AREsp 2779623 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, ainda que o TJ/SP tenha reduzido o montante acumulado em razão do valor exorbitante atingido, aplicou-se a preclusão consumativa ao montante já acumulado e a revisão judicial da multa acumulada somente pode produzir efeitos prospectivos quando o excesso decorreu de inércia do devedor; assim, a impugnação apresentada por AMIL foi julgada improcedente, permanecendo vedada nova revisão retroativa do montante já constituído.

Parties
Agravante (recorrente): CLÍNICA DECKERS S/C LTDA; Agravada (recorrida): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Multa Cominatória, Astreintes, Revisão De Multa, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Multa Cominatória Astreintes Revisão De Multa Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CLÍNICA DECKERS S/C LTDA

Agravante (recorrente)

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravada (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da multa cominatória acumulada versus multa vincenda
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa ao montante acumulado das astreintes
  3. 3 efeitos prospectivos de decisão que revisa multa acumulada em razão de valores exorbitantes

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, ainda que o TJ/SP tenha reduzido o montante acumulado em razão do valor exorbitante atingido, aplicou-se a preclusão consumativa ao montante já acumulado e a revisão judicial da multa acumulada somente pode produzir efeitos prospectivos quando o excesso decorreu de inércia do devedor; assim, a impugnação apresentada por AMIL foi julgada improcedente, permanecendo vedada nova revisão retroativa do montante já constituído.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Julgar improcedente a impugnação apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.