AREsp 2906383 - DECISAO

AREsp 2906383 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria discutida já foi apreciada pelo tribunal de origem (conclusão de que a consignação em pagamento é inadequada ante depósito parcial e que a discussão sobre o valor devido deve ocorrer em cumprimento de sentença), e o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GILSON BELLO SILVA e OUTRO; Ré/agravada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Consignação Em Pagamento Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GILSON BELLO SILVA e OUTRO

Embargante

TERRACAP

Ré/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Adequação da ação de consignação em pagamento diante de depósito parcial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria discutida já foi apreciada pelo tribunal de origem (conclusão de que a consignação em pagamento é inadequada ante depósito parcial e que a discussão sobre o valor devido deve ocorrer em cumprimento de sentença), e o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.