AREsp 2641267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de impugnação e do valor devido), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido atuou conforme o art. 545, §2º do CPC ao declarar insuficiência do depósito e fixar o montante remanescente; por fim, a majoração do saldo decorreu de atualização prevista em lei e não de inovação em desfavor exclusivo do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: WANDER CLAUDIO DE FREITAS; Agravado/recorrido: rés/recorridas (empresas recorridas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Honorários De Sucumbência, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Recurso Especial Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Honorários De Sucumbência Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

WANDER CLAUDIO DE FREITAS

Agravante/recorrente

rés/recorridas (empresas recorridas)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação da suficiência do depósito judicial pelas rés
  2. 2 se o juiz pode fixar o montante remanescente nos termos do art. 545, §2º do CPC
  3. 3 se a fixação de saldo remanescente configurou julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de impugnação e do valor devido), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido atuou conforme o art. 545, §2º do CPC ao declarar insuficiência do depósito e fixar o montante remanescente; por fim, a majoração do saldo decorreu de atualização prevista em lei e não de inovação em desfavor exclusivo do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial