AREsp 2908180 - ACORDAO

AREsp 2908180 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade ativa e ao aproveitamento do depósito extemporâneo implicaria reexame de matéria fático-probatória e de apreciação das provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERÔNCIO JOSÉ NETO; Autora: CRV Industrial Ltda; Ré: Rosidalva Souza Cardoso; Anuente: Espólio de Luismar Melo; Anuente: Paulo Fernando Cavalcanti de Morais; Anuente: Paulo Fernando Cavalcanti de Morais Filho; Anuente: José Bolivar de Melo Neto; Anuente: Paulo Antônio Cavalcanti de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Recurso Especial Inadmitido) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ilegitimidade Ativa, Depósito Extemporâneo, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Ilegitimidade Ativa Depósito Extemporâneo Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GERÔNCIO JOSÉ NETO

Agravante

CRV Industrial Ltda

Autora

Rosidalva Souza Cardoso

Ré

Espólio de Luismar Melo

Anuente

Paulo Fernando Cavalcanti de Morais

Anuente

Paulo Fernando Cavalcanti de Morais Filho

Anuente

José Bolivar de Melo Neto

Anuente

Paulo Antônio Cavalcanti de Morais

Anuente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Recurso Especial Inadmitido) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do autor da ação de consignação em pagamento
  2. 2 Efeito do depósito extemporâneo quanto à extinção do processo
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade ativa e ao aproveitamento do depósito extemporâneo implicaria reexame de matéria fático-probatória e de apreciação das provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.