REsp 2228984 - DECISAO

REsp 2228984 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC o tribunal não poderia conhecer integralmente da matéria suscitada, e, no mérito, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) que considera inadequada a consignação em pagamento para exonerar entidade de previdência complementar, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Requerido: SEVERINO FERREIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Revisão De Benefícios, Contribuição Previdenciária, Tema 955/stj, Tema 1.021/stj
Processual Civil Previdência Privada Previdência Complementar Consignação Em Pagamento Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Revisão De Benefícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

SEVERINO FERREIRA DE MEDEIROS

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento e ausência de decisão sobre ponto suscitados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadequação da ação de consignação em pagamento por entidade de previdência complementar para exonerar-se da revisão de benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC o tribunal não poderia conhecer integralmente da matéria suscitada, e, no mérito, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) que considera inadequada a consignação em pagamento para exonerar entidade de previdência complementar, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.