AREsp 2931237 - ACORDAO

AREsp 2931237 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a petição não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (indicando genericamente violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF e o entendimento consolidado do STJ), não apresentando argumentos novos capazes de ilidir a decisão, e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: MATHEUS FREITAS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Obrigação De Fazer, Inepcia Do Agravo Interno Por Não Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Cancelamento De Plano De Saúde Sem Notificação Prévia, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Obrigação De Fazer Inepcia Do Agravo Interno Por Não Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

MATHEUS FREITAS LEITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021 do CPC/15 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a petição não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (indicando genericamente violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF e o entendimento consolidado do STJ), não apresentando argumentos novos capazes de ilidir a decisão, e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.