REsp 2217617 - DECISAO

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome: conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics: Consignação Em Pagamento, Recalculo De Reserva Matemática, Temas Repetitivos 955 E 1.021/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS

Recorrente

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento

Nego provimento ao recurso especial no mérito
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC