AREsp 2945505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos nem demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados, evidenciando deficiência de fundamentação e a ausência de indicação do dispositivo legal que justificaria o dissídio, o que impede o exame do recurso e autoriza a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO ALFA S.A; Agravado: FRANCISCO OSMAR DE SOUZA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Para Dissídio
Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Para Dissídio

Case Brief

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Parties

BANCO ALFA S.A

Agravante

FRANCISCO OSMAR DE SOUZA ARRUDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência/deficiência de fundamentação
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal que ensejaria dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos nem demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados, evidenciando deficiência de fundamentação e a ausência de indicação do dispositivo legal que justificaria o dissídio, o que impede o exame do recurso e autoriza a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.