AREsp 2452238 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve omissão quanto à extemporaneidade do depósito) e por reconhecer que a ação de consignação em pagamento pode ser proposta pelo devedor em mora; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: DECIO TONDOLLO; Recorrentes: ELIDA ANA VENTURINI TONDOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Extemporaneidade Do Depósito
Civil Processual Civil Consignação Em Pagamento Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Extemporaneidade Do Depósito

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Parties

DECIO TONDOLLO

Recorrentes

ELIDA ANA VENTURINI TONDOLLO

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de propositura de consignação em pagamento pelo devedor em mora
  3. 3 Alegação de extemporaneidade do depósito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve omissão quanto à extemporaneidade do depósito) e por reconhecer que a ação de consignação em pagamento pode ser proposta pelo devedor em mora; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso