AREsp 2905835 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), pela conclusão de que a consignação não pode modificar cláusulas contratuais pactuadas e pela existência de fundamento não impugnado quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: RN ECONÔMICO - EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA.; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Teoria Da Imprevisão (onerosidade Excessiva), Cerceamento De Defesa, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Consignação Em Pagamento Teoria Da Imprevisão (onerosidade Excessiva) Cerceamento De Defesa Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

RN ECONÔMICO - EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA.

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos que autoriza o não conhecimento (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se a teoria da imprevisão (arts. 478 e 479 CC) autoriza revisão contratual na hipótese de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), pela conclusão de que a consignação não pode modificar cláusulas contratuais pactuadas e pela existência de fundamento não impugnado quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.