AREsp 2976527 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em valoração de prova e elementos fáticos cuja reanálise pelo STJ demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificou violação de norma federal passível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: PRIME MOVÉIS E DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Obrigação De Entregar Coisa Certa, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Obrigação De Entregar Coisa Certa Danos Morais Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PRIME MOVÉIS E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva) pela recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em valoração de prova e elementos fáticos cuja reanálise pelo STJ demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificou violação de norma federal passível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.