AREsp 2899492 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não especificando os pontos de omissão prequestionados; a pretensão deduzida pela recorrente revelou-se de natureza revisionista, e o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela ausência de comprovação da onerosidade excessiva decorrente da pandemia, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente (agravante; Autor Na Origem): PURA ARTE CALÇADOS LTDA ME; Recorrido (agravado; Réu Na Origem): MOK CHI YEONG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics: Consignação Em Pagamento, Revisão Contratual, Teoria Da Onerosidade Excessiva, Imprevisão, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Deficiência De Fundamentação

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Case Brief

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Parties

PURA ARTE CALÇADOS LTDA ME

Recorrente (agravante; Autor Na Origem)

MOK CHI YEONG

Recorrido (agravado; Réu Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 317 do Código Civil
2 Prequestionamento e omissão (art. 1.022, II, CPC)
3 Natureza da demanda: consignação em pagamento versus pedido revisionista