AREsp 2885062 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 5, 7 e 83/STJ); por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Agravado: MARCOSIL CONSTRUCOES LTDA; Autor: MARCOSIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Consignação Em Pagamento Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

MARCOSIL CONSTRUCOES LTDA

Agravado

MARCOSIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 5, 7 e 83/STJ); por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.