AREsp 2289011 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso formulado versava sobre matérias constitucionais e sobre suposta violação de atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, II, 'a'), e porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais sobre a aplicabilidade da teoria da imprevisão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DA CUNHA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Teoria Da Imprevisão, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Caráter De Lei Federal Vs. Atos Administrativos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Teoria Da Imprevisão Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Caráter De Lei Federal Vs. Atos Administrativos +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA CUNHA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar matéria constitucional vs. competência do STF
  2. 2 incabimento de exame de atos administrativos como 'lei federal' no art.105, II, a da CF
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso formulado versava sobre matérias constitucionais e sobre suposta violação de atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, II, 'a'), e porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais sobre a aplicabilidade da teoria da imprevisão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observada eventual gratuidade da justiça