AREsp 2863075 - DECISAO

AREsp 2863075 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários De Sucumbência, Extinção Da Execução, Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Consignação Em Pagamento Honorários De Sucumbência Extinção Da Execução Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 eficácia da consignação em pagamento para extinguir execução de título extrajudicial
  2. 2 ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais quando a dívida foi quitada por consignação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7)