AREsp 2538283 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

1. 1 Se a escritura pública comprova quitação plena dos ônus (alegação dos autores)
2. 2 Caracterização da modalidade contratual (empreitada mista com preço fechado vs regime de administração)
3. 3 Efeito jurídico do depósito insuficiente em ação consignatória

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; quanto ao recurso especial dos autores, não conheceram-no por inovação recursal e falta de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e porque a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao recurso especial do réu, deu-se provimento com fundamento no Tema 967 (REsp 1.108.058/DF), por entender que o depósito insuficiente em consignação implica improcedência da ação, impondo-se aos autores o pagamento dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários em 3%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheceram-se dos agravos; não conhecer do recurso especial interposto por FERNANDO e FLÁVIA; dar provimento ao recurso especial interposto por CENTRO EMPRESARIAL MONTE SINAI LTDA.; julgar improcedente a ação de consignação em pagamento; condenar os autores ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Orders

• Conhecer dos agravos interpostos
• Não conhecer do recurso especial de FERNANDO MASCARENHAS DUARTE e FLÁVIA PAULA VASCONCELLOS MENDES