AREsp 2087612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o aresto dos embargos apreciaram fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material), concluiu-se que o contrato e o edital previam atualização pelo IGP-DI desde 07/04/1997 até o vencimento/pagamento (período de 35 meses), reconheceu-se a interrupção da prescrição pela propositura de demanda nos termos do art. 202, I, do CC (impedindo, por ora, exame da prescrição quinquenal), e aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF às alegações recursais que foram genéricas ou não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de...

Parties
Embargante: CLARO S/A (sucedida por TESS S/A); Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo em Recurso Especial conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Correção Monetária, Prescrição, Decadência, Inscrição Em Dívida Ativa, Contrato De Concessão De Serviço Móvel Celular, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Consignação Em Pagamento Correção Monetária Prescrição Decadência Inscrição Em Dívida Ativa Contrato De Concessão De Serviço Móvel Celular +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S/A (sucedida por TESS S/A)

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal da correção monetária sobre parcelas de outorga (anualidade vs atualização até o pagamento)
  2. 2 se a ação consignatória interrompe a prescrição
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal e da decadência quanto à inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o aresto dos embargos apreciaram fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material), concluiu-se que o contrato e o edital previam atualização pelo IGP-DI desde 07/04/1997 até o vencimento/pagamento (período de 35 meses), reconheceu-se a interrupção da prescrição pela propositura de demanda nos termos do art. 202, I, do CC (impedindo, por ora, exame da prescrição quinquenal), e aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF às alegações recursais que foram genéricas ou não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo em Recurso Especial conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo em Recurso Especial conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.