REsp 2178365 - DECISAO

REsp 2178365 - DECISAO

O Tribunal manteve que a anulação da sentença de primeiro grau e a suspensão da ação de consignação eram adequadas diante da existência de ações conexas que discutem a nulidade da doação e, assim, podem afetar quem é o credor dos aluguéis; como o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar tal conclusão, aplica-se o enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo provimento do recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: VANIA SALETE BERTOLINI VARGAS; Recorrente: ALMIR VARGAS; Parte: MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Nulidade De Doação, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Civil Consignação Em Pagamento Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Nulidade De Doação Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VANIA SALETE BERTOLINI VARGAS

Recorrente

ALMIR VARGAS

Recorrente

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 313, V, alíneas a e b, do CPC quanto à suspensão por prejudicialidade externa
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 967/STJ sobre insuficiência do depósito em ação consignatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a anulação da sentença de primeiro grau e a suspensão da ação de consignação eram adequadas diante da existência de ações conexas que discutem a nulidade da doação e, assim, podem afetar quem é o credor dos aluguéis; como o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar tal conclusão, aplica-se o enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo provimento do recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.