REsp 2187195 - DECISAO

REsp 2187195 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e assentou que a consignação em pagamento era cabível diante da recusa injustificada dos locadores em receber os aluguéis na forma contratada (tentativa de impedir retenção de IR na fonte), caracterizando mora do credor (mora accipiendi) e afastando encargos moratórios retroativos. Verificou-se ausência de proveito econômico mensurável decorrente da ação (não havendo condenação pecuniária direta), justificando a fixação equitativa dos honorários na forma aplicada pelo Tribunal de origem; não houve negativa de prestação jurisdicional nem reformatio in pejus. Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial, majorando-se os...

Parties
Autora/agravante: USINA JEQUITIBÁ SPE S.A.; Réu/recorrente: HÉLIO SILVESTRE DE ANDRADE; Réu/recorrente: GERALDA CÂNDIDA DA SILVA; Réu/recorrente: HGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu/recorrente: HGE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negação De Provimento); Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; nego provimento ao recurso especial interposto pelos demais recorrentes.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Mora Accipiendi (mora Do Credor), Retenção De Imposto De Renda Na Fonte, Condição Suspensiva, Reformatio in Pejus, Tema 1.076/stj, Sucumbência, Extinção De Pessoa Jurídica, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Mora Accipiendi (mora Do Credor) Retenção De Imposto De Renda Na Fonte Condição Suspensiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA JEQUITIBÁ SPE S.A.

Autora/agravante

HÉLIO SILVESTRE DE ANDRADE

Réu/recorrente

GERALDA CÂNDIDA DA SILVA

Réu/recorrente

HGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu/recorrente

HGE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negação De Provimento); Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §§2º e 8º do CPC e do Tema 1.076/STJ quanto à fixação de honorários
  2. 2 Abrangência da consignação em pagamento diante de cláusula contratual que autoriza indicação de beneficiário
  3. 3 Caracterização da mora accipiendi e suas consequências sobre encargos moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e assentou que a consignação em pagamento era cabível diante da recusa injustificada dos locadores em receber os aluguéis na forma contratada (tentativa de impedir retenção de IR na fonte), caracterizando mora do credor (mora accipiendi) e afastando encargos moratórios retroativos. Verificou-se ausência de proveito econômico mensurável decorrente da ação (não havendo condenação pecuniária direta), justificando a fixação equitativa dos honorários na forma aplicada pelo Tribunal de origem; não houve negativa de prestação jurisdicional nem reformatio in pejus. Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial, majorando-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; nego provimento ao recurso especial interposto pelos demais recorrentes.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais