REsp 2114007 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação De Consignação Em Pagamento) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado; Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão recorrido em não enfrentar a alegação de distinguishing relativa à autorização judicial para depósitos após o trânsito em julgado
2. 2 Validade dos depósitos judiciais realizados após o trânsito em julgado quando houve anuência judicial
3. 3 Se os valores depositados após o trânsito em julgado devem ser levantados pela credora diante da conduta judicial e dos princípios da boa-fé e cooperação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao deixar de enfrentar a alegação de distinguishing da recorrente — qual seja, a autorização/anuência judicial para depósitos por mais de oito anos após o trânsito em julgado — o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC e violação do dever de fundamentação do art. 489, §1º, IV e V, do CPC; assim, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se manifeste expressamente sobre essa tese.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulado; retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

• Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
• Determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre a alegada violação da boa-fé processual e sobre a autorização judicial para depósitos após o trânsito em julgado.