REsp 2112459 - ACORDAO

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Não conhecer dos recursos porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a averbação da consolidação da propriedade fiduciária em favor da Terracap extinguiu o direito de posse do devedor fiduciante, transferindo ao credor fiduciário o direito aos frutos civis, e porque a eventual revisão da decisão sobre a suficiência dos depósitos exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ABC Construções e Participações S.A.; Recorrente: Eixo Construções e Participações S.A.; Recorrido: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap; Autor/recorrido: Sérgio Rubens Guerreiro e Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Frutos Civis (aluguéis E Iptu/tlp), Suficiência De Depósitos Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Consolidação Da Propriedade Fiduciária Frutos Civis (aluguéis E Iptu/tlp) Suficiência De Depósitos Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ABC Construções e Participações S.A.

Recorrente

Eixo Construções e Participações S.A.

Recorrente

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Recorrido

Sérgio Rubens Guerreiro e Castro

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a consolidação da propriedade fiduciária confere ao credor fiduciário o direito de receber os frutos civis do imóvel mesmo antes da extinção da dívida e da alienação do bem
  2. 2 Se os depósitos realizados na ação de consignação em pagamento foram suficientes para extinguir a obrigação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a averbação da consolidação da propriedade fiduciária em favor da Terracap extinguiu o direito de posse do devedor fiduciante, transferindo ao credor fiduciário o direito aos frutos civis, e porque a eventual revisão da decisão sobre a suficiência dos depósitos exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por ABC Construções e Participações S.A. e por Eixo Construções e Participações S.A.
  • Majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC