AREsp 2965859 - ACORDAO

AREsp 2965859 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (que decidiu com base no acervo fático-probatório), que o depósito de R$985.000,00 foi considerado suficiente e que modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória ou reinterpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Aceitação De Proposta De Renegociação, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Aceitação De Proposta De Renegociação Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 suficiência do depósito para quitação
  3. 3 caráter vinculante de proposta de quitação/renegociação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (que decidiu com base no acervo fático-probatório), que o depósito de R$985.000,00 foi considerado suficiente e que modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória ou reinterpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Manter, na medida em que não atacada pelo recurso especial nesta instância especial, a decisão do Tribunal de origem que declarou extinta a obrigação dos mutuários e determinou a baixa da alienação fiduciária (contrato n. 10123512106).