AREsp 2799058 - DECISAO

AREsp 2799058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve prevenção relevante a justificar reunião dos feitos ante o trânsito em julgado da ação de cobrança (aplicando-se a Súmula 235/STJ), e porque o título judicial formado na ação de cobrança contemplava parcelas vencidas e vincendas nos termos do art. 323 do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que não é possível compelir o credor a receber apenas parcelas vincendas por meio de nova consignação; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO GIANNETTI TEIXEIRA DOS SANTOS; Agravado/recorrido: Condomínio do Conjunto Nacional de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Parcelas Vincendas, Conexão E Prevenção, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Parcelas Vincendas Conexão E Prevenção Coisa Julgada Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO GIANNETTI TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Condomínio do Conjunto Nacional de Brasília

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prevenção entre ação de cobrança e ação de consignação em pagamento
  2. 2 Possibilidade de consignação apenas das parcelas vincendas diante de condenação que abrange parcelas vencidas e vincendas (art. 323 CPC)
  3. 3 Natureza da nulidade por inobservância da prevenção/distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve prevenção relevante a justificar reunião dos feitos ante o trânsito em julgado da ação de cobrança (aplicando-se a Súmula 235/STJ), e porque o título judicial formado na ação de cobrança contemplava parcelas vencidas e vincendas nos termos do art. 323 do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que não é possível compelir o credor a receber apenas parcelas vincendas por meio de nova consignação; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00