AREsp 2514727 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu que as provas documentais eram suficientes e que o índice BTN pactuado entre as partes era válido em razão da autonomia da vontade e da boa-fé contratual.

Parties
Agravante: BESA S.A.; Recorrida: Usina Sinimbú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Índice De Correção Monetária, Prova Pericial, Autonomia Da Vontade Contratual, Boa Fé Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Índice De Correção Monetária Prova Pericial Autonomia Da Vontade Contratual Boa Fé Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BESA S.A.

Agravante

Usina Sinimbú

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da aplicação do índice BTN pactuado entre as partes
  2. 2 Se a ausência de perícia configura cerceamento de defesa e impede o julgamento antecipado
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu que as provas documentais eram suficientes e que o índice BTN pactuado entre as partes era válido em razão da autonomia da vontade e da boa-fé contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixar de proceder à majoração dos honorários advocatícios