AREsp 2492133 - DECISAO

AREsp 2492133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a discussão sobre incorporação de correção monetária em pagamento antecipado era inadequada na ação de consignação, faltou prequestionamento da matéria para fins de recurso especial, houve aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF e a alegação de violação constitucional não é adequada para exame pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO JUNIOR CIPRIANO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Liquidação Antecipada De Contrato, Correção Monetária, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Liquidação Antecipada De Contrato Correção Monetária Prequestionamento Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO JUNIOR CIPRIANO BISPO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se na ação de consignação em pagamento é cabível discutir validade e alcance de cláusulas contratuais que incorporam correção monetária ao saldo devedor para liquidação antecipada
  2. 2 Alegada omissão do tribunal a quo quanto aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a discussão sobre incorporação de correção monetária em pagamento antecipado era inadequada na ação de consignação, faltou prequestionamento da matéria para fins de recurso especial, houve aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF e a alegação de violação constitucional não é adequada para exame pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo a distribuição indicada no acórdão
  • Publique-se. Intime-se.