AREsp 2433372 - ACORDAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido deixou de esclarecer de forma adequada se o valor a ser depositado decorre de 'seguro saúde' ou 'plano de saúde' e as respectivas consequências tributárias, omissão e contradição que comprometeram a solução integral da controvérsia; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento determinando o retorno dos autos para novo exame dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Insuficiência De Depósitos, Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc), Incidência De IOF Vs ISSQN, Temas Vinculantes (tema 967 Stj; Tema 581 Stf), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito À Saúde Consignação Em Pagamento Insuficiência De Depósitos Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão e contradição no acórdão recorrido por não esclarecer se o valor a ser depositado decorre de seguro saúde ou plano de saúde e as consequências tributárias?
  2. 2 Se a insuficiência dos depósitos foi corretamente reconhecida em razão da não inclusão do IOF nos valores depositados (Tema 967 STJ).
  3. 3 Se o Tema 581 do STF, que trata de ISSQN, afasta a incidência de IOF no caso concreto.

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido deixou de esclarecer de forma adequada se o valor a ser depositado decorre de 'seguro saúde' ou 'plano de saúde' e as respectivas consequências tributárias, omissão e contradição que comprometeram a solução integral da controvérsia; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento determinando o retorno dos autos para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos para novo exame dos embargos de declaração.