AREsp 2849549 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de similitude fática entre os arestos apontados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ) e porque a reforma do acórdão recorreria ao reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a via eleita foi considerada inadequada para discutir cessão de direitos hereditários, cuja formalização exige escritura pública e regularização no inventário.

Parties
Recorrente: TANIA MARIA KRAUSE PIRES; Recorrido: Sucessão de Ornélio Alves Senger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Obrigação De Fazer, Adjudicação Compulsória, Dissídio Jurisprudencial, Inadequação Da Via Eleita, Cessão De Direitos Hereditários, Inventário, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Consignação Em Pagamento Obrigação De Fazer Adjudicação Compulsória Dissídio Jurisprudencial Inadequação Da Via Eleita Cessão De Direitos Hereditários +2 more

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA KRAUSE PIRES

Recorrente

Sucessão de Ornélio Alves Senger

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos
  2. 2 inadequação da via eleita para obtenção de escritura de cessão de direitos hereditários
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de similitude fática entre os arestos apontados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ) e porque a reforma do acórdão recorreria ao reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a via eleita foi considerada inadequada para discutir cessão de direitos hereditários, cuja formalização exige escritura pública e regularização no inventário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.