AREsp 2914454 - DECISAO

AREsp 2914454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se a decisão sobre tutela de urgência, sujeita ao óbice da Súmula 735 do STF, e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência sobre alienação fiduciária exige pagamento integral para purgação da mora, o que ampara a conclusão sobre a impossibilidade de suspender atos expropriatórios até a purga.

Parties
Respondente: DIRECIONAL JEQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Purgação Da Mora, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Recurso Especial Purgação Da Mora Súmula 735 STF +1 more

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Parties

DIRECIONAL JEQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Requisitos da tutela provisória (art. 300 CPC)
  3. 3 Efeito da Lei n. 9.514/1997 sobre purgação da mora e consolidação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se a decisão sobre tutela de urgência, sujeita ao óbice da Súmula 735 do STF, e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência sobre alienação fiduciária exige pagamento integral para purgação da mora, o que ampara a conclusão sobre a impossibilidade de suspender atos expropriatórios até a purga.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.