AREsp 3007816 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque sua admissibilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ) e na indicação de dispositivo legal supostamente violado quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula nº 284/STF). Dessa forma, o recurso é inadmissível e não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial Em Ação De Consignação Em Pagamento) / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Locação Comercial, Ação De Despejo, Reexame De Provas, Legitimidade Para Recebimento De Aluguéis, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processual Civil Consignação Em Pagamento Locação Comercial Ação De Despejo Reexame De Provas Legitimidade Para Recebimento De Aluguéis Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial Em Ação De Consignação Em Pagamento) / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento da esposa do locador gera dúvida legítima capaz de justificar ação de consignação em pagamento
  2. 2 Se, havendo ação de despejo em curso, é possível a propositura de consignatória autônoma
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF e da ausência de cotejo analítico na alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque sua admissibilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ) e na indicação de dispositivo legal supostamente violado quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula nº 284/STF). Dessa forma, o recurso é inadmissível e não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais