AREsp 2906383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, em consonância com o Tema Repetitivo 967 e a jurisprudência do STJ, concluiu que havia controvérsia quanto ao valor e que os depósitos realizados foram insuficientes para quitar integralmente a dívida; por consequência, a ação de consignação não se mostra adequada e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GILSON BELLO SILVA e OUTRO; Agravado: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Depósito Integral Da Dívida, Insuficiência Do Depósito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 967
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Depósito Integral Da Dívida Insuficiência Do Depósito Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema Repetitivo 967

Case Brief

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Parties

GILSON BELLO SILVA e OUTRO

Agravante

TERRACAP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de depósito integral para que a consignação tenha efeito liberatório
  2. 2 Depósito insuficiente não exonera o devedor
  3. 3 Controvérsia quanto ao valor impede a ação consignatória e exige cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, em consonância com o Tema Repetitivo 967 e a jurisprudência do STJ, concluiu que havia controvérsia quanto ao valor e que os depósitos realizados foram insuficientes para quitar integralmente a dívida; por consequência, a ação de consignação não se mostra adequada e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.