AREsp 3025549 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento da apelação com exame expresso e prévio, na primeira fase da consignatória, da alegação de insuficiência do depósito, nos termos dos arts. 547 e 548 do CPC e do Tema 967/STJ.

Parties
Agravante: ACIN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento da apelação com exame expresso da insuficiência do depósito.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Insuficiência Do Depósito, Dúvida Sobre a Titularidade Do Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/locação Consignação Em Pagamento Insuficiência Do Depósito Dúvida Sobre a Titularidade Do Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACIN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito realizado na consignação em pagamento foi suficiente para extinguir a obrigação
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu-se ao não apreciar a alegação de insuficiência do depósito na primeira fase da consignatória
  3. 3 Aplicação do Tema 967/STJ sobre efeito do depósito insuficiente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento da apelação com exame expresso e prévio, na primeira fase da consignatória, da alegação de insuficiência do depósito, nos termos dos arts. 547 e 548 do CPC e do Tema 967/STJ.

Court Disposition

Agravo provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento da apelação com exame expresso da insuficiência do depósito.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento da apelação, examinando expressamente a alegação de insuficiência do depósito realizado
  • Publique-se. Intimem-se.