AREsp 3039426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na conclusão de que a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e porque o Tribunal a quo fundamentou a extinção do processo na ausência superveniente do interesse de agir após a reforma da decisão que reconhecera a renegociação, bem como por haver tentativa de modificar a causa de pedir em sede recursal.

Parties
Agravante/recorrente: CARLITO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interesse De Agir, Perda De Objeto, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Aditivo De Retificação E Ratificação, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Civil Crédito Rural Consignação Em Pagamento Interesse De Agir Perda De Objeto Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural +2 more

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Parties

CARLITO PEREIRA DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual remanescente para prosseguir a ação de consignação em pagamento após reforma de decisão que reconhecia a renegociação
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido estavam vinculados ao aditivo ou apenas à decisão provisória que determinou a renegociação
  3. 3 Possibilidade de alteração da causa de pedir em sede recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na conclusão de que a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e porque o Tribunal a quo fundamentou a extinção do processo na ausência superveniente do interesse de agir após a reforma da decisão que reconhecera a renegociação, bem como por haver tentativa de modificar a causa de pedir em sede recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.