AREsp 2995240 - DECISAO

AREsp 2995240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em precedentes desta Corte, concluiu que a devolução de valores levantados indevidamente pode ser determinada nos próprios autos; além disso, fundamentos estatais relevantes (conhecimento prévio da agravante sobre a possibilidade de restituição, boa-fé e conduta temerária) não foram impugnados nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF), e a revisão demandaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PLASC - PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido/credor: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Restituição De Valores Levantados Nos Autos, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Preservação Da Empresa, Boa Fé Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Consignação Em Pagamento Restituição De Valores Levantados Nos Autos Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Preservação Da Empresa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLASC - PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Banco Daycoval S.A.

Recorrido/credor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de valores levantados nos próprios autos da consignatória
  2. 2 necessidade ou não de procedimento próprio de cumprimento de sentença para restituição do principal
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa cominatória (astreintes) e sua manutenção em face de descumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em precedentes desta Corte, concluiu que a devolução de valores levantados indevidamente pode ser determinada nos próprios autos; além disso, fundamentos estatais relevantes (conhecimento prévio da agravante sobre a possibilidade de restituição, boa-fé e conduta temerária) não foram impugnados nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF), e a revisão demandaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se