TutCautAnt 1287 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque o STJ não tem competência para apreciar requerido de efeito suspensivo a recurso especial enquanto não houver juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção.

Parties
Requerente: CARMEN LUIZA METER ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Em Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem
Outcome
Não conheço do pedido formulado na presente petição.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Alienação Fiduciária De Imóvel, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Direito Civil Processual Civil Consignação Em Pagamento Alienação Fiduciária De Imóvel Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

CARMEN LUIZA METER ARAÚJO

Requerente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Em Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória em recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 possibilidade de exceção em caso de decisão teratológica ou manifestamente ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque o STJ não tem competência para apreciar requerido de efeito suspensivo a recurso especial enquanto não houver juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado na presente petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.