AREsp 3016082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte da alegação funda-se em suposta violação de dispositivo constitucional insuscetível de exame em recurso especial (art. 105, III, 'a' CF/88), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 10, § 2º, da Lei 14.063/2020 (Súmula 211/STJ) e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: ARLETE FERREIRA DA SILVA; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Empréstimo Consignado, Contratação Eletrônica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Eletrônicos Direito Bancário Consignação Em Pagamento Empréstimo Consignado Contratação Eletrônica Ônus Da Prova +4 more

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Parties

ARLETE FERREIRA DA SILVA

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto a alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento do art. 10, §2º, da Lei 14.063/2020
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte da alegação funda-se em suposta violação de dispositivo constitucional insuscetível de exame em recurso especial (art. 105, III, 'a' CF/88), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 10, § 2º, da Lei 14.063/2020 (Súmula 211/STJ) e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.