AREsp 2290960 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou prejuízo em razão da suposta ausência de intervenção do Ministério Público, e o acórdão recorrido examinou a prova pericial e concluiu que não houve omissão no abatimento de pagamentos e que os valores depositados eram manifestamente insuficientes; a alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público, Insuficiência De Depósito Consignatório, Reexame Fático Probatório E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público Insuficiência De Depósito Consignatório Reexame Fático Probatório E Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intervenção do Ministério Público acarreta nulidade do processo
  2. 2 se os valores depositados na ação de consignação em pagamento eram suficientes
  3. 3 se é admissível o revolvimento de prova ou reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou prejuízo em razão da suposta ausência de intervenção do Ministério Público, e o acórdão recorrido examinou a prova pericial e concluiu que não houve omissão no abatimento de pagamentos e que os valores depositados eram manifestamente insuficientes; a alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao recurso especial interposto por MARCOS ANTONIO DA SILVA
  • majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios devidos pelo recorrente ao recorrido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC