AREsp 2987483 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas e as pretensões recursais dependem de reexame de matéria fático-probatória (cálculos, planilhas, suficiência de depósitos e valoração de provas), vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de venda casada e pela regularidade dos juros moratórios (Súmula 379/STJ), justificando a manutenção da decisão e a majoração de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: CATARINA DOS SANTOS CARDOSO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Com Consignação Em Pagamento / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial, Anatocismo/capitalização De Juros, Venda Casada De Seguro Habitacional, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 379), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Consignação Em Pagamento Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial Anatocismo/capitalização De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

CATARINA DOS SANTOS CARDOSO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Com Consignação Em Pagamento / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas e as pretensões recursais dependem de reexame de matéria fático-probatória (cálculos, planilhas, suficiência de depósitos e valoração de provas), vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de venda casada e pela regularidade dos juros moratórios (Súmula 379/STJ), justificando a manutenção da decisão e a majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.