AREsp 2962337 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes e que a decisão sobre a impossibilidade de cobrança individual dos documentos decorre da interpretação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por outro lado, os embargos de declaração foram manejados com objetivo de prequestionamento e não mostraram caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada.

Parties
Recorrente: METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interpretação Contratual, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 98/stj, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Interpretação Contratual Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 98/stj Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sobre embargos de declaração
  3. 3 interpretação contratual sobre cobrança por documento versus cobrança por caixa em contrato de armazenagem

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes e que a decisão sobre a impossibilidade de cobrança individual dos documentos decorre da interpretação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por outro lado, os embargos de declaração foram manejados com objetivo de prequestionamento e não mostraram caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.