REsp 2244233 - DECISAO

REsp 2244233 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, indicando que a recusa da fundação era injustificada diante da limitação do repasse às contribuições de custeio, e que havia fundamento não impugnado (repercussão limitada à fonte de custeio) suficiente para manter o acórdão; contudo, por se tratar dos primeiros embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento, afastou-se a aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC e majorou em R$ 1.000,00 os honorários anteriormente fixados.

Parties
Autora: COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL; Recorrente / Ré: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Recusa De Credor, Repercussão De Sentença Trabalhista Na Fonte De Custeio, Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Consignação Em Pagamento Recusa De Credor Repercussão De Sentença Trabalhista Na Fonte De Custeio Embargos De Declaração Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Autora

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa da entidade de previdência em receber os valores objeto da consignação se deu de forma justificada
  2. 2 Se a obrigação judicial imposta à patrocinadora, ainda que a fundação não tenha integrado a ação trabalhista, autoriza a extinção da obrigação mediante consignação em pagamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, indicando que a recusa da fundação era injustificada diante da limitação do repasse às contribuições de custeio, e que havia fundamento não impugnado (repercussão limitada à fonte de custeio) suficiente para manter o acórdão; contudo, por se tratar dos primeiros embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento, afastou-se a aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC e majorou em R$ 1.000,00 os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC.
  • Majoro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.