AREsp 3218567 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ) e porque o TAC de 2018 demonstrou ter sua eficácia condicionada à aprovação do Conselho de Administração (Resolução nº 009/2019), não impondo à administração a obrigação de receber valores consignados em montante diverso do fixado pela CETURB, além de a permissão de uso ser ato precário e revogável nos termos do art. 40 da Lei nº 8.987/95.

Parties
Recorrente: WALTER CARLOS DE CARVALHO; Requerida: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB GV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Permissão De Uso De Bem Público, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Boa Fé Objetiva, Revogação De Permissão De Uso, Majoração De Aluguel, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Permissão De Uso De Bem Público Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Boa Fé Objetiva Revogação De Permissão De Uso +3 more

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Parties

WALTER CARLOS DE CARVALHO

Recorrente

COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB GV

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da recusa da CETURB em receber valores consignados
  2. 2 Exigibilidade do TAC de 2018 sem homologação do Conselho de Administração
  3. 3 Natureza jurídica da permissão de uso remunerado de bem público e possibilidade de revogação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ) e porque o TAC de 2018 demonstrou ter sua eficácia condicionada à aprovação do Conselho de Administração (Resolução nº 009/2019), não impondo à administração a obrigação de receber valores consignados em montante diverso do fixado pela CETURB, além de a permissão de uso ser ato precário e revogável nos termos do art. 40 da Lei nº 8.987/95.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.