AREsp 3190195 - DECISAO

AREsp 3190195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou a correlação entre os dispositivos legais apontados e os fundamentos do acórdão recorrido (fundamentação deficiente, atraindo aplicação da Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos suscitados (Súmula 282/STF) e a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HOTEL FAZENDA PLANALTO LTDA - ME; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apenso: Ação De Consignação Em Pagamento) / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Sub Rogação, Propriedade Fiduciária, Imissão Na Posse, Embargos De Terceiro, Perda De Objeto, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Sub Rogação Propriedade Fiduciária Imissão Na Posse Embargos De Terceiro Perda De Objeto +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOTEL FAZENDA PLANALTO LTDA - ME

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apenso: Ação De Consignação Em Pagamento) / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a extinção dos embargos de terceiro implica perda superveniente de objeto ou de interesse no agravo de instrumento
  2. 2 se o terceiro sub-rogado no crédito e na propriedade fiduciária tem direito à adjudicação e à imissão na posse do imóvel
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à fundamentação e ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou a correlação entre os dispositivos legais apontados e os fundamentos do acórdão recorrido (fundamentação deficiente, atraindo aplicação da Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos suscitados (Súmula 282/STF) e a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.