REsp 951894 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial requerida; além disso, há jurisprudência consolidada (RESP 1.108.058/DF) de que o depósito insuficiente em ação consignatória não exonera o devedor, devendo o pedido ser julgado improcedente.
- Parties
- Recorrente: Lindomar Pedro Camargo; Recorrente: outra; Recorrido: Centrus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial dos autores.
- Legal Topics
- Consignação Em Pagamento, Insuficiência Do Depósito, Ação Revisional, Execução Hipotecária, Revisão Contratual, Tabela Price, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Lindomar Pedro Camargo
Recorrente
outra
Recorrente
Centrus
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a insuficiência do depósito em ação consignatória conduz à extinção parcial da obrigação ou à improcedência do pedido
- 2 Se os recorrentes demonstraram divergência jurisprudencial nos termos regimentais
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial requerida; além disso, há jurisprudência consolidada (RESP 1.108.058/DF) de que o depósito insuficiente em ação consignatória não exonera o devedor, devendo o pedido ser julgado improcedente.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial dos autores.
Orders
- Não conheço do recurso especial dos autores.
- Intimem-se.
Full Case Text
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