AREsp 1702456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos principais: (i) parte das teses suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia; e (ii) quanto à alegação de interesse de agir e adequação da ação consignatória, o exame exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que PREVI não possui interesse de agir na ação consignatória e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% sobre os anteriormente fixados.

Parties
Autor: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: DJALMA APARECIDO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interesse De Agir, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Previdência Complementar Direito Do Trabalho Consignação Em Pagamento Interesse De Agir +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Autor

DJALMA APARECIDO BASTOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da ação de consignação em pagamento proposta por entidade de previdência complementar para obstar revisão de benefícios
  2. 2 incidência do art. 335 do Código Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmula 282/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos principais: (i) parte das teses suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia; e (ii) quanto à alegação de interesse de agir e adequação da ação consignatória, o exame exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que PREVI não possui interesse de agir na ação consignatória e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% sobre os anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.