AREsp 1693698 - DECISAO

AREsp 1693698 - DECISAO

O Tribunal de Justiça de São Paulo analisou os documentos e motivou sua decisão, concluiu que a cobrança da diferença de R$ 268,94 decorreu do ultrapassamento do limite de isenção acordado judicialmente e que a cobrança de honorários de síndico foi justificada por atos e atas de assembleia e histórico de cobrança sem oposição do autor; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do NCPC. A alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; o agravo foi conhecido.

Parties
Autor: JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (JULIO); Réu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIP CENTER (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Contribuições Condominiais, Honorários De Síndico, Prova Documental, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
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Parties

JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (JULIO)

Autor

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIP CENTER (CONDOMÍNIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e III, do NCPC
  2. 2 inobservância da prova documental
  3. 3 inexistência de relação jurídica apta a obrigar ao pagamento de honorários de síndico

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça de São Paulo analisou os documentos e motivou sua decisão, concluiu que a cobrança da diferença de R$ 268,94 decorreu do ultrapassamento do limite de isenção acordado judicialmente e que a cobrança de honorários de síndico foi justificada por atos e atas de assembleia e histórico de cobrança sem oposição do autor; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do NCPC. A alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; o agravo foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial