AREsp 1775250 - DECISAO

AREsp 1775250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e porque o provimento implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA; Agravado: JOSÉ LOURENÇO DE CASTRO; Agravado: VILMA AUGUSTA MARTINELLI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Sucumbência Recíproca Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA

Agravante

JOSÉ LOURENÇO DE CASTRO

Agravado

VILMA AUGUSTA MARTINELLI DE CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para violação dos arts. 421, § único e 422 do CC/02
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 verificação de sucumbência recíproca implicaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e porque o provimento implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.