AREsp 1785352 - DECISAO

AREsp 1785352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio interpretativo, na forma da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir o incidente e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Contrato De Consórcio Imobiliário, Renegociação De Dívida, Quitação Parcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Consignação Em Pagamento Contrato De Consórcio Imobiliário Renegociação De Dívida Quitação Parcial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 vinculação do proponente à proposta de renegociação (art. 427 do Código Civil)
  3. 3 insuficiência dos depósitos em consignação e reconhecimento de quitação parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio interpretativo, na forma da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir o incidente e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.