AREsp 1787210 - DECISAO

AREsp 1787210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ), atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão de não admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Agravado: Geraldo Albino Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Depósito Judicial, Art. 896 Do Cpc/1973 (parágrafo Único), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 254 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Correção Monetária Juros De Mora Depósito Judicial Art. 896 Do Cpc/1973 (parágrafo Único) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravante

Geraldo Albino Nogueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do montante pelo réu quando alega insuficiência do depósito (art. 896, parágrafo único, CPC/1973)
  2. 2 Cabimento de correção monetária e juros de mora na liquidação mesmo que não pedidos na inicial
  3. 3 Termo inicial e final para incidência de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ), atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão de não admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.