AREsp 1770298 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela insuficiência de prova sobre a probabilidade do direito e pela necessidade de instrução para dirimir dúvidas sobre legitimidade, e porque o recurso especial não comporta reexame do conteúdo fático-probatório nem reinterpretação de cláusulas contratuais, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante; Locador/proprietário: Espólio de Vicente Emídio da Silveira; Locatária: Nova Casa Bahia S/A. (atual Via Varejo S/A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Legitimidade Para Levantamento De Valores, Antecipação De Tutela, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Consignação Em Pagamento Legitimidade Para Levantamento De Valores Antecipação De Tutela Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

Espólio de Vicente Emídio da Silveira

Agravante; Locador/proprietário

Nova Casa Bahia S/A. (atual Via Varejo S/A.)

Locatária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade do espólio para levantar valores consignados
  3. 3 existência de dúvidas sobre legitimados e pendência de demandas conexas

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela insuficiência de prova sobre a probabilidade do direito e pela necessidade de instrução para dirimir dúvidas sobre legitimidade, e porque o recurso especial não comporta reexame do conteúdo fático-probatório nem reinterpretação de cláusulas contratuais, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Descabida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se