EAREsp 678151 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido e não foram suscitadas por embargos de declaração (incidência da Súmula 282/STF); não houve indicação precisa da norma cuja interpretação divergente se pretende, nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o precedente do STJ (RESP 1.108.058/DF) consolidou a tese de que depósito insuficiente em ação consignatória conduz à improcedência do pedido, razão que mantém a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Tabela Price, Insuficiência Do Depósito, Contrato De Mútuo Imobiliário, Súmulas Stf/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Tabela Price Insuficiência Do Depósito Contrato De Mútuo Imobiliário +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CPC/1973 e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à consignação e à utilização da Tabela Price

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido e não foram suscitadas por embargos de declaração (incidência da Súmula 282/STF); não houve indicação precisa da norma cuja interpretação divergente se pretende, nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o precedente do STJ (RESP 1.108.058/DF) consolidou a tese de que depósito insuficiente em ação consignatória conduz à improcedência do pedido, razão que mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se