AREsp 1757714 - DECISAO

AREsp 1757714 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre a tese da teoria da imprevisão, o que impediria seu exame nesta instância (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque, quanto à ação consignatória, o depósito e o plano de parcelamento propostos eram manifestamente insuficientes para extinguir a obrigação nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1108058/DF - Tema 967), além de o Tribunal de origem ter verificado ausência de recusa injustificada do credor e falta de interesse processual, motivo que autorizou a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: TEIXEIRA DA SILVA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Parcelamento De Dívida
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Teoria Da Imprevisão Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Inadmissão De Recurso Especial Parcelamento De Dívida

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Parties

TEIXEIRA DA SILVA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria para recurso especial
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão
  3. 3 Efeitos da insuficiência do depósito em ação consignatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre a tese da teoria da imprevisão, o que impediria seu exame nesta instância (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque, quanto à ação consignatória, o depósito e o plano de parcelamento propostos eram manifestamente insuficientes para extinguir a obrigação nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1108058/DF - Tema 967), além de o Tribunal de origem ter verificado ausência de recusa injustificada do credor e falta de interesse processual, motivo que autorizou a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.